Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do Norte/CE – CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do Norte/CE – FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal – PDPDA e dá outras providências.