DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 256/2023

  • data_publicacao*: 2023-04-27
  • Número: 256
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do Norte/CE – CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do Norte/CE – FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal – PDPDA e dá outras providências.
  • anexo*: 232992

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