DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 13/2023

  • data_publicacao*: 2023-05-05
  • Número: 13
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.
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