tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.
