tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 70, 71, E 73-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 23/2007 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 5317/22), QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.
