DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 270/2023

  • data_publicacao*: 2023-06-06
  • Número: 270
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análago à escravidão e adota outras providências.
  • anexo*: 232915
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