DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-06-06
• Número: 286
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS DE BAIXO CUSTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 232892

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