DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 281/2023

  • data_publicacao*: 2023-06-12
  • Número: 281
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo poder público municipal e da nomeação em cargo comissionado, temporário ou efetivo de pessoas com histórico de violência contra mulher e/ou crimes sexuais, homenageia a memória da Vereadora Dra Yanny Brena e dá outras providências.
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