DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-06-19
• Número: 294
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: JANU
• Exercício:
• Descrição: RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CEARÀ
• anexo*: 232871

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• projeto_de_lei_fibro.pdf