Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PARA TEMPLOS RELIGIOSOS PRÓPRIOS OU LOCADOS EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUICIONAL N 116°, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
