DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda à Lei Orgânica do Município: 6/2023

  • data_publicacao*: 2023-06-28
  • Número: 6
  • tipo_requerimento*: Emenda à Lei Orgânica do Município
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 157, acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 157 e acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 157 da Lei Orgânica Municipal de Juazeiro do Norte.
  • anexo*: 232828

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