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DETALHES DO DOCUMENTO

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Emenda à Lei Orgânica do Município: 5/2023

  • data_publicacao*: 2023-06-28
  • Número: 5
  • tipo_requerimento*: Emenda à Lei Orgânica do Município
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Acrescenta o §13 ao Art. 181 e acrescenta o §14 ao Art. 181 da Lei Orgânica Municipal de Juazeiro do Norte.
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