DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda: 5/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-02
  • Número: 5
  • tipo_requerimento*: Emenda
  • autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
  • Exercício:
  • Descrição: Ementa: Renumera parágrafo único que passa a ser denominado de parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2° ao art. 46 do PLDO 2024, na forma que indica e adota outras providências.
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