DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-07-02
• Número: 5
• tipo_requerimento*: Emenda
• autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
• Exercício:
• Descrição: Ementa: Renumera parágrafo único que passa a ser denominado de parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 2° ao art. 46 do PLDO 2024, na forma que indica e adota outras providências.
• anexo*: 232827

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