DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda à Lei Orgânica do Município: 7/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-05
  • Número: 7
  • tipo_requerimento*: Emenda à Lei Orgânica do Município
  • autor_mateira*: JACQUELINE GOUVEIA
  • Exercício:
  • Descrição: Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 157, acrescenta o parágrafo 4º ao Art. 157, acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 157, acrescenta o §13 ao Art. 181 e acrescenta o §14 ao Art. 181 da Lei Orgânica Municipal de Juazeiro do Norte.
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