DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 1689/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-07
  • Número: 1689
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: ROSANE MACEDO
  • Exercício:
  • Descrição: Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal e a SEDEST, solicitando tornar isento de Tributo Municipal pertinente à atividade desenvolvida pelo deficiente físico, comprovadamente sem mobilidade própria e ausência de audição ou visão, que venha se estabelecer em um ramo qualquer de atividade até o nível de média empresa, conforme determina a nossa Lei Orgânica.
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