DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 24/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-11
  • Número: 24
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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