DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-07-12
• Número: 25
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: IVANILDO ROSENDO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre medidas de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entregas.
• anexo*: 232790

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• projeto_de_lei_-_entregadores_de_app.pdf