DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Indicação: 643/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-28
  • Número: 643
  • tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
  • autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
  • Exercício:
  • Descrição: Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura do Município de Juazeiro do Norte, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
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