DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 331/2023

  • data_publicacao*: 2023-08-02
  • Número: 331
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: IVANILDO ROSENDO
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe a fixação de informações em Braille em padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no município de Juazeiro do Norte, visando promover a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual, garantindo seu acesso à informação e facilitando suas compras de forma autônoma e segura.
  • anexo*: 232756
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