DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 30/2023

  • data_publicacao*: 2023-08-05
  • Número: 30
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: REDEFINE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, REVOGANDO A LEI N° 4.192, DE 03 DE JUNHO DE 2013, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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