tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
Exercício:
Descrição: REDEFINE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, REVOGANDO A LEI N° 4.192, DE 03 DE JUNHO DE 2013, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
