DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-08-10
• Número: 341
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: LUCAS DO HORTO
• Exercício:
• Descrição: PROJETO DE LEI Nº _____ DE 10 DE AGOSTO DE 2023 Ementa: “Proíbe no âmbito Municipal, a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. Institui o 'HABITE-SE ESPECIAL’, e dá outras providências”.
• anexo*: 232694

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• projeto_de_lei_projeto_lucas_habite-se_especial.pdf