DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-08-23
• Número: 350
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: EDINALDO MOURA
• Exercício:
• Descrição: Estabelece alterações nos Artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei 4.390A/2014 e adota outras providências.
• anexo*: 232666

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