DETALHES DO DOCUMENTO

Requerimento Legislativo: 2342/2023

  • data_publicacao*: 2023-09-14
  • Número: 2342
  • tipo_requerimento*: Requerimento Legislativo
  • autor_mateira*: EDINALDO MOURA
  • Exercício:
  • Descrição: MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E RESGUARDAR A AUTORIDADE DO LEGISLATIVO, IMPEDINDO A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR VIA DA ADPF 442, E ASSEGURANDO A PREVENÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL EXERCÍCIO INDEVIDO DO ATIVISMO JUDICIAL.
  • anexo*: 227806
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