tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
Exercício:
Descrição: DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE MULTAS, TAXAS DE REBOQUE E DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS, PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUZEIRO DO NORTE - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
