DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 402/2023

  • data_publicacao*: 2023-12-07
  • Número: 402
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em prestar atendimento prioritário aos doadores de sangue e dá outras providências.
  • anexo*: 225318
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