Descrição: Altera a Lei Municipal Nº 5.110, de 09 de dezembro de 2020, que disciplina a cobrança de valores aos barraqueiros por empresa ou instituição que por meio de cessão, permissão, licitação ou chamamento público realize festividades no Paque de Eventos Padre Cícero, especificamente no art.\r\n1º da legislação em comento, para acrescentar o comando do verbo “Impedir” e abranger as modalidades de “tarifa” e “preço público”.
