DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 4
• Exercício:
• data_publicacao*: 2023-11-29
• Descrição: Altera o § 2° do Artigo 1º da Lei Nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar Nº 104 de 21 de Outubro de 2015, (Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte) e adota outras providências.
• tipo_requerimento*: PROJETO DE EMENDA
• autor_mateira*: CAPITÃO VIEIRA
• anexo*: 233315

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• projeto_de_emenda_capitao_vieira.pdf