DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 179
• Exercício:
• data_publicacao*: 2023-11-09
• Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas do Município de Juazeiro do Norte/CE adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI.
• autor_mateira*: VICTOR LACERDA
• anexo*: 233331

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei_-_assedio_bares.pdf