DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 182
• Exercício:
• data_publicacao*: 2023-12-01
• Descrição: Dispõe sobre a proibição de divulgação de imagens de pessoas vulneráveis sem a autorização dos pais ou responsáveis legais.
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI.
• autor_mateira*: VICTOR LACERDA
• anexo*: 233308

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