DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI: 187/2023

  • Número: 187
  • Exercício:
  • data_publicacao*: 2023-12-14
  • Descrição: Estabelece medidas de proteção especial a criança portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS e dá outras providências.
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI.
  • autor_mateira*: YANNY
  • anexo*: 233265
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