DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 40
• Exercício:
• data_publicacao*: 2023-11-28
• Descrição: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1°, 2° E 4°, DA LEI N° 5.040, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI N° 5.122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI
• autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
• anexo*: 233317

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