Objeto: CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO EM PROTEÇÃO DE DADOS COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE