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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
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Últimos 15 dias
Hoje
Mês atual
Próximos 15 dias
Próximo mês
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02/01/2025
96
2025
Dispõe sobre a Nomeação para o cargo de comissão e adota outras providências.
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