Sessão: 111ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Data: 6 de Julho de 2023

Presidente: Antonio Vieira Neto

Estiveram presentes os parlamentares: Rubens Darlan de Morais Lobo, Saulo Anderson Santana Pereira, Victor Rocha Cabral de Lacerda, Edinaldo Aparecido Costa Moura, Lucas Rodrigues Soares Neto, Marcio Andre Lima de Meneses, William Dos Santos Bazilio, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, s, , o, s, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, e, s, :, , j, o, s, e, , a, d, a, u, t, o, , a, r, a, u, j, o, , r, a, m, o, s, ,, , h, e, r, b, e, r, t, , d, e, , m, o, r, a, i, s, , b, e, z, e, r, r, a, ,, , a, n, t, o, n, i, o, , v, i, e, i, r, a, , n, e, t, o, ,, , c, i, c, e, r, o, , j, o, s, e, , d, a, , s, i, l, v, a, ,, , c, i, c, e, r, o, , c, l, a, u, d, i, o, n, o, r, , l, i, m, a, , m, o, t, a, ,, , c, í, c, e, r, o, , f, á, b, i, o, , f, e, r, r, e, i, r, a, , d, e, , m, a, t, o, s, ,, , j, o, s, é, , i, v, a, n, i, l, d, o, , r, o, s, e, n, d, o, , d, o, , n, a, s, c, i, m, e, n, t, o, ,, , j, a, c, q, u, e, l, i, n, e, , f, e, r, r, e, i, r, a, , g, o, u, v, e, i, a, ,, , p, e, d, r, o, , r, e, g, i, n, a, l, d, o, , d, a, , s, i, l, v, a, , j, a, n, u, a, r, i, o, ,, , p, a, u, l, o, , c, é, s, a, r, , d, e, , l, i, m, a, , a, n, d, r, e, l, i, n, o, ,, , f, r, a, n, c, i, s, c, o, , r, a, f, a, e, l, , d, o, , n, a, s, c, i, m, e, n, t, o, , r, o, l, i, m, ,, , r, a, i, m, u, n, d, o, , f, a, r, i, a, s, , g, r, e, g, o, r, i, o, , j, u, n, i, o, r, ,, , r, o, s, a, n, e, , m, a, t, o, s, , m, a, c, e, d, o, , e, , j, o, s, é, , n, i, v, a, l, d, o, , c, a, b, r, a, l, , d, e, , m, o, u, r, a

Apresentadas proposições: Requerimento Legislativo nº 1594 de 2023, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA PONTES NETO, solicitando serviço de tapa buraco na Rua Rafael Malzoni na junção com Rua Gonçalo Alves de Paiva no bairro Triângulo. Neste ponto houve o aumento de buracos após as fortes chuvas, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres, podendo causar acidentes e prejuízos a qualquer momento., Requerimento Legislativo nº 1595 de 2023, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que expeça ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, em extensão ao Diretor do DEMUTRAN, solicitando que seja providenciado a colocação de canteiro central na Avenida Castelo Branco, entre a Rua José Andrade de Lavor e Avenida Padre Cícero. Devido a ausência de canteiro central. Vários motoristas estão cruzando os lados, gerando desorganização no trânsito, o que pode causar acidentes ou algum outro prejuízo a qualquer momento., Requerimento Legislativo nº 1596 de 2023, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA PONTES NETO, solicitando serviço de nivelamento de canaleta de esgoto na junção da Rua Poeta Vitorino Vicente com a Rua Almerinda de Oliveira e a travessa que dá acesso a Paróquia de Nossa Senhora das Dores, no bairro Frei Damião., Requerimento Legislativo nº 1597 de 2023, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JOSÉ MARIA FERREIRA PONTES NETO, solicitando que seja providenciada recuperação em pedra tosca na Rua José Bezerra da Silva na junção com a Rua Sargento José Marcolino Brasileiro. A rua está intransitável devido às últimas chuvas que causaram danos ao calçamento deixando vários buracos que estão servindo para depósitos de lixos e entulhos., Requerimento Legislativo nº 1598 de 2023, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que expeça ofício para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE, solicitando a reposição dos medicamentos controlados que estão em falta na farmácia do SAME, uma vez que os munícipes que necessitam, deslocam-se de bairros distantes, muitos sem condições financeiras, e quando chegam são informados que não tem o medicamento e nem uma previsão de reposição., Requerimento Legislativo nº 1599 de 2023, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, que seja feito o serviço de recapeamento asfáltico nas Ruas Senhora Santana, e Rua da Independência, no Bairro Salesianos, em todo trajeto da artéria, devido aos enormes buracos que vem causando enormes problemas aos que por ali trafegam., Requerimento Legislativo nº 1600 de 2023, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, que seja enviado uma equipe para que seja feito a reforma do Mercado Raimundo Viana do Bairro Pio XII, Requerimento Legislativo nº 1601 de 2023, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, que seja enviado uma equipe em caráter de urgência, para realizar serviço de tapa buracos, na Rua Ideval Ramos Pedrosa, no Bairro São José. O referido local está praticamente intransitável, de tão grande são os buracos ali existentes., Requerimento Legislativo nº 1602 de 2023, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, e por extensão, a Srª. Secretária do Meio Ambiente, Genilda Ribeiro, para que a mesmo, notifique a Cosampa, da necessidade de uma manutenção (troca de lâmpadas comuns por lâmpada de led) na iluminação dos postes da Vila Bento e Vila Zé de Horácio no Sítio Carás do Umarí., Requerimento Legislativo nº 1603 de 2023, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Gledson Bezerra, e por extensão ao Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Pontes, que seja realizado um serviço de reparo em relação ao esgoto sanitário a céu aberto localizado na Rua Manoel Cassimiro, no Bairro Jardim Gonzaga, Requerimento Legislativo nº 1604 de 2023, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer QUE SE EXPEÇA OFÍCIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO de tampar bueiro aberto na avenida Antônio sales, próximo ao número 971, bairro betolândia., Requerimento Legislativo nº 1605 de 2023, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer QUE SE EXPEÇA OFÍCIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO de recapeamento em pedra tosca na rua José rosendo, 41, bairro novo Juazeiro, Requerimento Legislativo nº 1606 de 2023, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer QUE SE EXPEÇA OFÍCIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO de tapa buraco na rua fausto pessoa dos santos, próximo ao número 198, bairro betolândia., Requerimento Legislativo nº 1607 de 2023, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer QUE SE EXPEÇA OFÍCIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO de tapa buraco na rua manoel piraca de sousa ao lado do beijo doce, bairro betolândia, Requerimento Legislativo nº 1608 de 2023, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer QUE SE EXPEÇA OFÍCIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO de tapa buraco na rua governador miguel arraes, 1706, bairro Novo Juazeiro., Requerimento Legislativo nº 1609 de 2023, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer Expedir Ofício a Ilma. Sra. Hévila Ribeiro, arquiteta, mestranda e pesquisadora na área de patrimônio cultural juazeirense, com o fito de reconhecer publicamente e parabenizar pelo trabalho sensível e técnico desempenhado através da página @memoriasdejuazeiro que traz conteúdo da memória de nosso povo, através de registros da história, edificações e lugares., Requerimento Legislativo nº 1610 de 2023, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer Expedir Ofício ao Ilmo. Sr. Secretário de Infraestrutura, José Maria Ferreira Pontes Neto, com o fito de solicitar que sejam consertos imensos buracos localizados na rua Roque Antônio dos santos, bairro Tiradentes, entre as ruas Odilon Gomes de Alencar e Radialista Coelho Alves, garantindo qualificação da via e, com isso, o direito de ir e vir dos cidadãos., Requerimento Legislativo nº 1611 de 2023, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer Expedir Ofício a ENEL para que providencie a iluminação das Areninhas nos bairros frei damião e jardim gonzaga, com urgência, tendo em vista que as comunidades não estão vivenciando plenamente os equipamentos públicos, dada a insegurança, fruto da escuridão nos espaços. Ademais, que seja oficiada também a Controladoria Geral do Estado para que acompanhe esta demanda popular., Requerimento Legislativo nº 1612 de 2023, de autoria do Parlamentar Márcio Joias, que Requer Que seja enviado oficio a secretaria da semasp secretaria de meio ambiente e serviços públicos senhora Genilda Ribeiro, que seja feito a limpeza e capinação na Rua Ladislau de Arruda Campos, bairro Triangulo, Requerimento Legislativo nº 1613 de 2023, de autoria do Parlamentar Márcio Joias, que Requer Que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura senhor Jose Maria Pontes, que o mesmo providencie a recuperação de todo calçamento da rua Francisca Faustina França, bairro Pedrinhas., Requerimento Legislativo nº 1614 de 2023, de autoria do Parlamentar Márcio Joias, que Requer Que seja enviado oficio a secretaria da semasp secretaria de meio ambiente e serviços públicos senhora Genilda Ribeiro, que seja feito a limpeza e capinação na rua Vicente Herculano Pena, bairro Jose Geraldo da Cruz., Requerimento Legislativo nº 1615 de 2023, de autoria do Parlamentar Márcio Joias, que Requer Que seja enviado oficio a secretaria da semasp secretaria de meio ambiente e serviços públicos senhora Genilda Ribeiro, que seja feito a limpeza no terreno localizado na rua Maria Diva de Carvalho próximo ao CRAS, bairro triangulo., Requerimento Legislativo nº 1616 de 2023, de autoria do Parlamentar Márcio Joias, que Requer Que seja enviado oficio a secretaria da semasp secretaria de meio ambiente e serviços públicos senhora Genilda Ribeiro, que seja feito a limpeza e capinação na rua Joaquim Ferreira Sobrinho bairro Jose Geraldo da Cruz., Requerimento Legislativo nº 1617 de 2023, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Competentes, informações sobre o cronograma das atividades que farão parte da Semana de Emancipação política de nossa cidade agora neste mês. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercer a fiscalização contábil, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo., Requerimento Legislativo nº 1618 de 2023, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que autorize à Secretaria Competente a colocação de Bancos uma reforma geral na conhecida praça do giradouro. Frequentadores da Praça reclamam que foram retirados vários bancos daquele equipamento, prejudicando as famílias que ali vão passear, fazer caminhada e se divertir. É uma reivindicação justa da nossa comunidade., Requerimento Legislativo nº 1619 de 2023, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, informações sobre as Escolas Municipais, que estão em construção e reformas; – Quantos existem., Requerimento Legislativo nº 1620 de 2023, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer ao Chefe do Executivo que determine que o Engenheiro da Municipalidade compareça no local onde estão sendo edificadas escolas para vistoriar a obra, bem como elabore laudo de vistoria técnica visando constatar se a edificação está, ou não, seguindo minuciosamente as descrições previstas no projeto. Inclusive, seja atestado, se a qualidade dos materiais utilizados está respeitando o previsto no edital e seguindo as normas técnicas., Requerimento Legislativo nº 1621 de 2023, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Secretário ao Sr. Prefeito Municipal, extensivo a SEAGRI, solicitando que seja encaminhado à esta casa relatório em decorrência dos problemas no Sistema de Abastecimento d’água encontrados Logradouro e sítios da zona rural de nossa cidade. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações para uso privado., Requerimento Legislativo nº 1622 de 2023, de autoria do Parlamentar Saulo Anderson Santana Pereira, que Requer O vereador Autor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o envio de ofício a semasp e a empresa MM Locações solicitando a realização de uma força tarefa com poda de árvores, capinação e retirada de entulhos, na rua vereador Luís Dantas de Macedo bairro brejo seco. A rua se encontra em péssimo estado, trazendo transtornos para os moradores do local. Sendo necessário em caráter de urgência as referidas benfeitorias., Requerimento Legislativo nº 1623 de 2023, de autoria do Parlamentar Saulo Anderson Santana Pereira, que Requer O vereador Autor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o envio de ofício a empresa Cosampa e solicitando a substituição das lâmpadas pra lâmpadas led na rua paizinho sabia e rua Francisco Medeiros da Silva, próximo a Cadeia pública de Juaziero do Norte e penitenciária industrial regional do cariri Pirc., Requerimento Legislativo nº 1624 de 2023, de autoria do Parlamentar Saulo Anderson Santana Pereira, que Requer O vereador Autor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o envio de ofício a empresa MM locações e serviços, solicitando o envio de equipe para poda de árvores e capinação no entorno da Cadeia pública de Juazeiro do Norte e penitenciária industrial regional do cariri Pirc., Requerimento Legislativo nº 1625 de 2023, de autoria do Parlamentar Saulo Anderson Santana Pereira, que Requer O vereador Autor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o envio de ofício aos novos reitor e vice-reitora da Universidade Regional do Cariri (Urca), os professores Carlos Kléber Nascimento e Socorro Vieira, respectivamente. Aproveitamos o ensejo para desejar votos de êxito e sucesso nessa nova etapa, e colocamo-nos a disposição., Requerimento Legislativo nº 1626 de 2023, de autoria do Parlamentar Edinaldo Moura, que Requer à CAGECE solicitando o estudo de campo para que se solucione os problemas de fornecimento de água para a região da Vila Gavião., Requerimento Legislativo nº 1627 de 2023, de autoria do Parlamentar Padre Paulo, que Requer que se expeça ofício para Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMASP, solicitando a remoção urgente de um pé de tambor localizado na Praça da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, bairro Pio XII. As raízes da árvore estão causando danos às casas e à igreja da região. Caso a retirada não seja possível, pede-se uma avaliação alternativa para solucionar o problema., Requerimento Legislativo nº 1628 de 2023, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer serviço de CAPINAÇÃO E LIMPEZA em toda extensão da Rua Francisco Dias Ferreira, Tiradentes., Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Prorroga por mais 02 (dois) anos, o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2029, alterada pela lei municipal nº 5183 de 27 de julho de 2021, que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área menor do que 125,00m² e 5,00m de frente respectivamente na Zona Urbana do Município de Juazeiro do Norte adota outras providências, Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023, de autoria do Parlamentar Fábio do Gás, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOS E CEGOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2023, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e da outras providências.

Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia