Dia: 3 de dezembro de 2021

O projeto de resolução foi aprovado esta semana pelo Congresso e promulgado pelo presidente, senador Rodrigo Pacheco, nesta quinta-feira (2)

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. Essas emendas são identificadas na lei orçamentária pela sigla RP9.

A Resolução 2/21-CN foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União. A norma tem origem em parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao projeto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, aprovado nesta semana.

A votação da medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.

As emendas de relator, destinadas a despesas diversas em 2022, representam R$ 16,2 bilhões, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões. O relator-geral da proposta orçamentária é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Transparência

Pela resolução, as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento.

As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.

O parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto das emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.

Da Agência Câmara de Notícias

A decisão, unânime, considera que a regra permite que o Estado se organize conforme o grau de necessidade regional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na análise de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3855 e 3872) que foram julgadas improcedentes na sessão virtual encerrada em 26/11.

Subtetos

As ações foram ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra trecho do artigo 1° da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e estabeleceu limites remuneratórios no serviço público, criando um teto e subtetos. O trecho questionado estabelece como teto remuneratório do Poder Executivo, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador e, no âmbito do Poder Legislativo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais.

Necessidade regional

Ao votar pela improcedência das ações, o relator, ministro Gilmar Mendes, recordou a decisão do Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral (Tema 480), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 37, inciso XI, da Constituição. Ainda, segundo o relator, as diferenças estabelecidas entre os subtetos são compatíveis com o princípio da igualdade, pois reconhecem a existência de singularidades nas diversas esferas do poder público.

Portanto, em seu entendimento, o dispositivo prestigia a autonomia administrativa e financeira local, de modo que o Estado se organize conforme o grau de necessidade regional, considerando os dados da realidade nas respectivas regiões.

RR/AD//CF fonte STF

Software foi desenvolvido pelo Cecate/UFG em parceria com o FNDE

Conforme previsto no Art. 24 da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 01, de 20 de abril de 2021, a governança e a utilização do transporte escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola serão monitoradas por meio do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete). O sistema é um software de e-governança desenvolvido pelo Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Universidade Federal de Goiás (Cecate/UFG), em parceria com o FNDE. Lançado em dezembro de 2020, tem o intuito de apoiar os estados e municípios na gestão do transporte escolar, considerando suas singularidades.

Nesse sentido, o FNDE orienta que as Entidades Executoras instalem e utilizem o sistema para aprimorar a execução do Programa Caminho da Escola. O Sete é distribuído gratuitamente sob a licença de software livre MIT, que possibilita o compartilhamento e modificação do código por terceiros. Foi projetado com intuito de não depender de nenhum software proprietário. Desta forma é possível utilizá-lo sem ter de licenciar programas dependentes. Possui flexibilidade suficiente para operar sem internet e não necessita de muitos dados para a sua funcionalidade.

O acesso ao Sete pode ser feito aqui. Para saber mais sobre as políticas públicas do governo federal na área de transporte escolar, basta conferir o vídeo integral do webinar realizado pelo FNDE, disponível no canal da autarquia no Youtube.

fonte FNDE

Está no ar o portal “Eficiência na Saúde”, com informações qualificadas sobre eficiência e qualidade na atenção à saúde. A solução pretende proporcionar apoio técnico para auditores e gestores.

Está no ar o portal Eficiência na Saúde, mais uma etapa do projeto que nasceu em 2019, quando o Tribunal de Contas da União identificou indícios de alto desperdício de recursos em hospitais e riscos na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

A página tem como meta inicial proporcionar apoio técnico para auditores. Entretanto, a partir dos dados gerados em futuros trabalhos, o portal terá potencial para gerar informações qualificadas sobre eficiência e qualidade na atenção à saúde. Na fase inaugural do projeto, priorizou-se o sistema hospitalar público no Brasil.

Na primeira fase, um dos destaques é a construção da minuta de referencial de auditoria sobre eficiência em hospitais. O documento está aberto a sugestões e servirá como um manual a ser usado por órgãos de controle na realização de fiscalizações que têm como ponto central a eficiência hospitalar.

“Um objetivo importante é atingir cada vez mais parceiros e atuarmos em uma escala transformadora que envolva não só gestores públicos, mas também a sociedade”, explica o o titular da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), Marcelo Aragão.

Atualmente, o projeto tem 12 auditorias-piloto programadas até o final do ano, sendo uma conduzida pelo TCU, quatro pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), quatro pelo TCE-SP e três pela Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso (CGE-MT). No processo, as equipes preencherão formulários desenvolvidos pelo Núcleo de Tratamento de Dados da SecexSaúde.