A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta terça-feira (23), no Plenário Presidenta Dra. Yanny Brena, duas sessões extraordinárias para a deliberação de pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do município. Durante as sessões, os parlamentares juazeirenses discutiram, votaram e aprovaram um conjunto de mensagens encaminhadas pelo chefe do Poder Executivo municipal, abrangendo áreas como previdência, planejamento urbano, obras, mobilidade, uso do solo e posturas municipais.
Entre as matérias aprovadas está a Mensagem nº 206, de 16 de dezembro de 2025, que homologa a reavaliação atuarial nº 2.225 do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), 2ª versão, referente ao Ano-Calendário 2025 e Ano-Civil 2024, com data focal em 31 de dezembro de 2024. A medida garante maior segurança e equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário dos servidores municipais.
O grande destaque das sessões foi a aprovação da Mensagem nº 131, que institui o Plano Diretor Municipal de Juazeiro do Norte, após 25 anos sem atualização, com emenda modificativa da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e Serviços Públicos. Também foram aprovadas a Mensagem nº 132, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações; a Mensagem nº 133, que trata do Sistema Viário do Município; a Mensagem nº 134, sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e a Mensagem nº 135, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, todas com emendas apresentadas pelo Legislativo.
O presidente da Casa, vereador Felipe Vasques (AGIR), destacou a importância histórica da aprovação do Plano Diretor. Segundo ele, o novo instrumento corrige uma série de injustiças acumuladas ao longo dos anos e cria o maior marco regulatório já estabelecido para os imóveis no município. “Com o novo Plano Diretor, todos os imóveis que foram construídos, mesmo em desconformidade com legislações anteriores, e que estejam concluídos até o final do ano vigente, poderão ser regularizados junto à Secretaria de Infraestrutura”, afirmou o parlamentar, ressaltando o impacto positivo da medida para o ordenamento urbano e a segurança jurídica em Juazeiro do Norte.
Foto: Aerlon Avelino
