Dia: 28 de março de 2026

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta quinta-feira (26), mais uma sessão ordinária no Plenário Presidenta Dra. Yanny Brena. Durante o Pequeno Expediente, o vereador Vandinho Pereira (PP) chamou atenção para os recorrentes problemas de alagamento enfrentados pela população. O parlamentar cobrou esclarecimentos da Prefeitura e do Consórcio Juazeiro 1 sobre o início das obras de macrodrenagem, financiadas por meio de empréstimo, questionando os motivos da demora e o prazo previsto para execução.

Na Ordem do Dia, os vereadores discutiram, votaram e aprovaram o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Felipe Vasques, que autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a conceder o uso de um imóvel público à Associação Comunitária Parque Ecológico. A proposta visa fortalecer iniciativas comunitárias e ampliar o uso de espaços públicos em benefício da população.

Durante a sessão, representantes da sociedade civil utilizaram a tribuna. Édson Freitas, Milena Lima e Isaura Cristina destacaram a importância da Expoconfeita Juá e celebraram a aprovação do projeto que inclui o festival no calendário oficial do município, ressaltando o impacto positivo para os confeiteiros locais. Já Lídia Coelho apresentou seu livro “Os Guardiões da Diversidade”, abordando a inclusão de pessoas neurodivergentes e recebendo reconhecimento dos parlamentares pela relevância do tema.

No Grande Expediente, o vereador Lukão (PSDB) destacou que a comunidade do Sítio Taquari enfrenta sérios problemas com as condições da estrada, afirmando que o pedido de recuperação da via já foi negado diversas vezes pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp). O parlamentar também denunciou o suposto uso irregular de máquinas da Prefeitura em um terreno particular, solicitando o envio das informações ao Ministério Público.

Ainda no Grande Expediente, o vereador Cleilson Móveis (AGIR) chamou atenção para a necessidade de políticas públicas voltadas à causa animal, defendendo a realização de campanhas de castração e medidas para reduzir a quantidade de animais soltos nas vias do município.

No tempo de liderança, o vereador Vandinho Pereira destacou a execução das obras do Programa Sinalize, afirmando que os serviços não estariam sendo realizados conforme o contrato. O parlamentar solicitou fiscalização por parte da Superintendência de Obras Públicas (SOP) e cobrou da Secretaria de Infraestrutura do município a restauração de canaletas e meios-fios nas vias contempladas com o programa do Governo do Estado.

Nos requerimentos verbais, os parlamentares apresentaram demandas voltadas principalmente à melhoria da infraestrutura urbana, incluindo iluminação pública, pavimentação de vias, recuperação de ruas e fiscalização de serviços em diferentes bairros do município.

Foi promulgada em Juazeiro do Norte a Lei Nº 6.038/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Felipe Vasques, que institui a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratória, denominada “Alvará Expresso”. A nova legislação representa um avanço no processo de licenciamento urbanístico do município, ao permitir maior celeridade para obras de baixa complexidade.

De acordo com a lei, o Alvará de Construção Autodeclaratório possibilita que o próprio interessado declare, sob sua responsabilidade, que o projeto — seja de construção, reforma, ampliação ou demolição — atende às normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes. A medida é voltada exclusivamente para intervenções de menor porte, garantindo agilidade sem abrir mão do cumprimento da legislação.

Com a nova regra, a emissão do Alvará Expresso será automática e imediata após o preenchimento do formulário e o envio da documentação exigida. Ainda assim, o servidor responsável terá um prazo de até 10 dias, contados a partir do protocolo, para realizar a análise do processo e emitir parecer técnico, assegurando a regularidade das informações prestadas.

Para o vereador Felipe Vasques, a iniciativa tem como principal objetivo reduzir a burocracia e estimular o desenvolvimento urbano. “Estamos modernizando a forma como o cidadão acessa os serviços públicos, dando mais autonomia e agilidade para quem quer construir ou reformar. Essa lei desburocratiza processos, reduz custos e incentiva a regularização de pequenas obras, fortalecendo a economia local e melhorando o ambiente de negócios em Juazeiro do Norte”, destacou o parlamentar.