Sessão: 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Data: 28 de Junho de 2022

Presidente: Rubens Darlan de Morais Lobo

Estiveram presentes os parlamentares: Jose Adauto Araujo Ramos, Auricelia Bezerra, Herbert de Morais Bezerra, Antonio Vieira Neto, Cicero Jose da Silva, Rubens Darlan de Morais Lobo, Cícero Fábio Ferreira de Matos, José Ivanildo Rosendo do Nascimento, Jacqueline Ferreira Gouveia, Pedro Reginaldo da Silva Januario, Lucas Rodrigues Soares Neto, Jose João Alves de Almeida, Paulo César de Lima Andrelino, Francisco Rafael do Nascimento Rolim, Raimundo Farias Gregorio Junior, Rosane Matos Macedo, Firmino Neto Calu, José Nivaldo Cabral de Moura, William Dos Santos Bazilio, , restando ausentes os parlamentares r, e, s, t, a, n, d, o, , a, u, s, e, n, t, e, s, , o, s, , p, a, r, l, a, m, e, n, t, a, r, e, s, :, , c, i, c, e, r, o, , c, l, a, u, d, i, o, n, o, r, , l, i, m, a, , m, o, t, a, ,, , y, a, n, n, y, , b, r, e, n, a, , a, l, e, n, c, a, r, , a, r, a, u, j, o, , e, , c, i, c, e, r, o, , a, l, b, e, r, t, o, , r, i, b, e, i, r, o, , s, i, l, v, a

Apresentadas proposições: Requerimento Legislativo nº 1548 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, solicitando retirada de grande quantidade de lixo e entulho depositados na rua Manuel Casimiro esquina com a Rua Comerciante João Alves Silva, bairro Triângulo., Requerimento Legislativo nº 1549 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando ampliação dos locais de testagem para covid 19, incluindo também a zona rural., Requerimento Legislativo nº 1550 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando o serviço de tapa buraco na Rua Assis de Melo, na altura do número 188, bairro São José (ANEXO 01)., Requerimento Legislativo nº 1551 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao, PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA solicitando serviço de pavimentação em pedra tosca na Rua José Severino da Silva, no Bairro Frei Damião., Requerimento Legislativo nº 1552 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Diretor do DEMUTRAN solicitando providências quanto ao semáforo apagado a vários dias na rua Padre Cícero com Rua da Conceição, no centro da cidade. Tem provocado problemas no trânsito.., Requerimento Legislativo nº 1553 de 2022, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SOLICITANDO MELHORIAS NA ESTRADA QUE COMEÇA NA PALMEIRINHA ATÉ O SÍTIO NOVO., Requerimento Legislativo nº 1554 de 2022, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO AGENTE DE SAÚDE E CARRO FUMACÊ PARA A RUA ANTÔNIO MACEDO LOBO E RUA CÍCERO RODRIGUES NOGUEIRA PRÓXIMO AO NÚMERO 75 NO BAIRRO BETOLÂNDIA, Requerimento Legislativo nº 1555 de 2022, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO COLETA DE LIXO PARA RUA NOVA, BAIRRO PALMEIRINHA, Requerimento Legislativo nº 1556 de 2022, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO UMA PATROL E CALÇAMENTO PARA RUA ANTÔNIO MACEDO LOBO E RUA CÍCERO RODRIGUES NOGUEIRA PRÓXIMO AO NÚMERO 75, NO BAIRRO BETOLÂNDIA, SOLICITO REQUALIFICAÇÃO E ASFALTO PARA RUA LINDALVA FERNANDES NO BAIRRO HORTO E SOLICITO O NIVELAMENTO DAS CANALETAS NA RUA JOÃO LUCIANO MOREIRA NO BAIRRO TIRADENTES., Requerimento Legislativo nº 1557 de 2022, de autoria do Parlamentar Fábio do Gás, que Requer Que seja enviado ofícios ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura Dr. José Maria Pontes, incluir no cronograma de pavimentação urbana (recuperação, calçamento e camada asfáltica), da rotatória, da Rua Antonio Correia Celestino e Avenida Ana Saraiva de Menezes, localizadas no Bairro Jardim Gonzaga, as quais estão totalmente esburacadas, sendo que na rua supracitada não existe se quer calçamento em pedras tosca, sem se falar que são de bastante movimentação diária de veículos e pedestres., Requerimento Legislativo nº 1558 de 2022, de autoria do Parlamentar Fábio do Gás, que Requer Ofício ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Meio-Ambiente e Serviços Públicos Diogo Machado, para que este determine uma força tarefa de limpeza no Bairro Frei Damião, com as seguintes prestações de serviços: desentupimento e desobstrução de esgotos e canaletas, limpeza das ruas e retirada de pontos de lixo, podação de árvores, bem como a Cosampa que faça a reposição e troca de lâmpadas queimadas de sódio por de LED. A reivindicação parte daquela comunidade que vem sofrendo com estes problemas acima citados e aguardam providências dos órgãos responsáveis., Requerimento Legislativo nº 1559 de 2022, de autoria do Parlamentar Fábio do Gás, que Requer Que seja enviado ofícios aos Ilustríssimos Secretários Municipais de Infraestrutura e Serviços Públicos e Meio-Ambiente, senhores Dr. José Maria Pontes e Roberto Sampaio, incluírem no cronograma de pavimentação a restauração da estrada vicinal que liga as localidades denominadas sítios Pau Seco ao Logradouro, em virtude destas se encontrarem bastante danificadas por conta das fortes chuvas que ali caíram., Requerimento Legislativo nº 1560 de 2022, de autoria do Parlamentar Claudionor Mota, que Requer Que se expeça ofício a secretaria de infraestrutura, solicitando serviço de nivelamento dos cruzamentos com canaleta em concreto no cruzamento das ruas Possidônio Bem com Clóvis Beviláqua no bairro Socorro., Requerimento Legislativo nº 1561 de 2022, de autoria do Parlamentar Claudionor Mota, que Requer Peço que a sessão seja encerrada com 1 minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Chrystian Menezes, popularmente conhecido como “Cristal”, óbito esse ocorrido no último dia 21 do mês corrente., Requerimento Legislativo nº 1562 de 2022, de autoria do Parlamentar Claudionor Mota, que Requer Peço que a sessão seja encerrada com 1 minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Cristiomar Ledo Correia, falecido ontem., Requerimento Legislativo nº 1563 de 2022, de autoria do Parlamentar Claudionor Mota, que Requer que a seinfra, que seja feito uma camada asfáltica na rua Nicomendes sobreira e Olgive Magalhães de Melo no bairro Tiradentes., Requerimento Legislativo nº 1564 de 2022, de autoria do Parlamentar Claudionor Mota, que Requer solicitação a secretaria de infraestrutura e Semasp e a quem de direito, para que as mesmas realize a abertura e em seguida o calçamento da avenida Sebastião Mariano da Silva, via essa que liga os bairros Tiradentes a Betolândia, Avenida essa na quadra invernosa fica intransitável., Requerimento Legislativo nº 1565 de 2022, de autoria do Parlamentar Padre Paulo, que Requer envio de ofício a Secretaria de Infraestrutura para a realização de análise e requalificação da Rua Padre Pedro Ribeiro, no Bairro Salesianos, pois os moradores daquela localidade reclamam que há uma grande confusão quanto a numeração dos imóveis, situação que já foi até matéria de reportagem. Contudo, ainda persiste a confusão onde não há ordem quanto a numeração chegando ao ponto de haver até duplicidade de números., Requerimento Legislativo nº 1566 de 2022, de autoria do Parlamentar Padre Paulo, que Requer envio de ofício a Secretaria de Infraestrutura para solicitar o calçamento e iluminação para o trecho da Rua Ana Maria de Oliveira, que fica entre o campo de futebol e a rua do clube dos comerciários, na comunidade do bairro Pedrinhas., Moção de Pesar nº 001 de 2022, de autoria do Parlamentar Padre Paulo, que a Câmara Municipal o envio de ofício ao Secretário de Cultura Vandinho Pereira, manifestando os nossos sinceros sentimentos de profundo pesar pelo falecimento da sua mãe, Dina Lopes Pereira. Que o Senhor Jesus acalme e acalente o coração do Sr. Vandinho e de seus familiares neste momento de dor., Moção de Congratulações nº 002 de 2022, de autoria do Parlamentar Padre Paulo, que que a Câmara Municipal de Juazeiro encaminhe ofício de congratulações e felicitações ao Secretário de Cultura Vandinho Pereira parabenizando pelo seu excelente trabalho na realização do JuáForró 2022 , evento este que não ocorria desde o ano de 2013, e que este ano foi realizado com muito sucesso proporcionando um momento cultural, de muita alegria e festejos tradicionais do nosso povo nordestino em prol dos juazeirenses., Requerimento Legislativo nº 1567 de 2022, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício à Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMASP, Diogo Machado, solicitando que seja feita a capinação, poda das árvores e limpeza das Ruas do Bairros Romeirão, Pirajá, Lagoa Seca, e seja retirado os entulhos que colocam na Rua Virgínia de Mendonça, por carroceiros que despejam lixo todos os dias, interditando as Ruas que dão acesso à AV. Padre Nestor Sampaio, e a população por sua vez, sofre com o mal cheiro que exala daquela localidade além de insetos que aparecem devido o lixo, então, que a SEMASP através do setor competente faça também uma fiscalização, Requerimento Legislativo nº 1568 de 2022, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura, Dr. José Maria Pontes, solicitando que o Setor competente realize serviços de calçamento e asfalto nas ruas do Bairro Triângulo, bem como na Rua Navegador Pedro Álvares Cabral, no Bairro Frei Damião, precisamente na Baixa da Raposa. Para evitar sujeiras e que seja providenciado um local adequado para que seja aposto esse lixo., Requerimento Legislativo nº 1569 de 2022, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Que os trabalhos desta sessão sejam encerrados observando um minuto de silêncio em nome da Vereadora que abaixo subscreve em sinal de pesar pelo falecimento da Ilustre SENHORA DEONICE GONDIM MCHADO, Ex-Tabeliã e Ex-Oficial de Registro de Imóveis dessa Serventia, a mesma é genitora de 10 filhos, citamos aqui o Tabelião Dr. Paulo Machado, aos familiares apresentamos nossa solidariedade por tão sentida perda. Seja expedido Ofício apresentando as nossas condolências à família enlutado, rogando a Deus que console o coração de todos nesse momento difícil., Requerimento Legislativo nº 1570 de 2022, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir oficio com votos de reconhecimento e parabéns ao Prefeito Municipal de Barbalha, por ter anunciado o início da retomada das máscaras naquela cidade, principalmente nas atividades não essenciais, em todos os lugares fechados, a partir do dia 27 de junho, decisão, diga-se de passagem necessária, para o bom andamento de tudo que diz respeito ao Enfrentamento à Pandemia do Coronavirus no Ceará, que voltou a ter diversos casos da doença em nossa cidade e região. Em nome dos menos favorecidos, atendeu realmente ao clamor do povo, que está sofrendo com estas restrições, onde a classe trabalhadora é a mais penalizada, Requerimento Legislativo nº 1571 de 2022, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Oficio com votos de parabéns e aplausos ao Comunicador Roberto Bulhões, pela passagem do seu aniversário natalício no dia de hoje, 28 de junho, desejando que Deus cumule sua vida de muitas bênçãos, saúde, paz, prosperidade e vida longa, como os votos da Vereadora Rosane Matos Macedo e Família., Requerimento Legislativo nº 1572 de 2022, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretário de infraestrutura senhor Jose Maria Pontes, que o mesmo inclua no plano de calçamento em pedra tosta em caráter de urgência o calçamento da cozinha comunitária ate a escola modelo Francisco Barbosa no bairro do horto, pois o acesso após a cozinha comunitária ate a escola esta quase intransitável., Requerimento Legislativo nº 1573 de 2022, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretário da semasp senhor Diogo Machado extensivo a cosampa, que os mesmos providencie para a rua Benjamim S. Sampaio no bairro carité, braços de luz para os postes de iluminação pública, pois a via esta totalmente as escuras., Requerimento Legislativo nº 1574 de 2022, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretário de infraestrutura senhor Jose Maria Pontes, que o mesmo providencie em caráter de urgência uma equipe para recuperação de uma tampa de bueiro localizado na rua Farias Brito esquina com a avenida Nossa Senhora Aparecida, pois a mesma encontra-se totalmente danificada., Requerimento Legislativo nº 1575 de 2022, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja envido oficio ao secretário Jose Maria Pontes, que o mesmo inclua no plano de recuperação asfáltica da rua Joana Batista de Holanda no bairro salgadinho, pois trata-se de apenas dois quarteirões e a via esta totalmente danificada e os moradores estão sendo prejudicados com a deterioração da via., Requerimento Legislativo nº 1576 de 2022, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio a secretária de educação senhora Pergentina Jardim, que a mesma providencie em caráter de urgência uma equipe para colocação de um portão no corredor da escola Sebastião Teixeira no bairro do horto, pois com a instalação das centrais de ar condicionados as bases dos mesmos ficaram baixo com risco de acidentes para os alunos que ali transitam, pois isolando o corredor evitara muitos problemas., Requerimento Legislativo nº 1577 de 2022, de autoria do Parlamentar Rubens Darlan de Morais Lobo, que Requer envio de ofício a Secretaria de Infraestrutura, ao secretário José Maria Pontes, solicitando calçamento em pedra tosca, na Rua Luiz de Freitas Roque, Bairro Vila Real., Requerimento Legislativo nº 1578 de 2022, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos que seja realizada a capina na rua João Maciel bairro Triângulo próximo ao colégio Futuro Feliz., Requerimento Legislativo nº 1579 de 2022, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria de Segurança Pública que reforce o patrulhamento no bairro Lagoa Seca., Requerimento Legislativo nº 1580 de 2022, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos que seja realizar capina na rua Senhora Santa cruzamento com a Travessa São Damião., Titulo de Cidadão nº 039 de 2022, de autoria do Parlamentar Sargento Nivaldo, que Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense ao Ilustre Senhor, ANTÔNIO ADAILTO LEITE BARBOSA e adota outras providências., Projeto de Resolução nº 040 de 2022, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Concede certificação de honra ao mérito aos policiais civis (Delegado, inspetores e escrivães) do NCTD, pelos relevantes serviços prestados à população juazeirense e adota outras providencias., Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022, de autoria do Parlamentar Adauto Araújo, que Reconhece de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES RURAIS DO SÍTIO BREJO SECO e adota outras providencias.

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Indicação número 030 de 2022, de autoria do Parlamentar Romão França, que Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres e no mercado de trabalho formal no setor de serviços e dá outras providências. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição , Projeto de Indicação número 029 de 2022, de autoria do Parlamentar Dra. Yanny, que Dispõe sobre a dispensa do estudante de educação especial de reapresentação do laudo de deficiência permanente, doença sem cura e degenerativa em todas as instituições de ensino público e privado do município de Juazeiro do Norte/CE, e adota outras providências. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição , Projeto de Indicação número 028 de 2022, de autoria do Parlamentar Dra. Yanny, que Institui no Município de Juazeiro do Norte o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, denominado “Programa Transporte Público com Atitude” e adota outras providências. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 086 de 2022, de autoria do Parlamentar Romão França, que Altera a Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano de que trata o Anexo II, Módulo 1, da Lei Municipal nº 2570, de 08 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que compõe o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição , Projeto de Lei Ordinária número 055 de 2022, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a CASA DE REPOUSO E ASSISTENCIAL RENASCER – LAR PARA IDOSOS RENASCER e adota outras providências. nenhum voto favorável, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição