Sessão: 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Data: 2 de Dezembro de 2021

Presidente: William Dos Santos Bazilio

Estiveram presentes os parlamentares Jose Adauto Araujo Ramos, Cicero Jose da Silva, Cicero Claudionor Lima Mota, José David Araujo da Silva, José Ivanildo Rosendo do Nascimento, Jacqueline Ferreira Gouveia, Pedro Reginaldo da Silva Januario, Jesualdo Alves Duarte, Lucas Rodrigues Soares Neto, Marcio Andre Lima de Meneses, Raimundo Farias Gregorio Junior, Romão Nunes de França, Firmino Neto Calu, José Nivaldo Cabral de Moura, William Dos Santos Bazilio, Yanny Brena Alencar Araujo, , restando ausentes os parlamentares Rubens Darlan de Morais Lobo, Cícero Fábio Ferreira de Matos, Jose João Alves de Almeida, Francisco Rafael do Nascimento Rolim, Rosane Matos Macedo

Apresentadas proposições: Requerimento Legislativo nº 2424 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA O GABINETE DO PREFEITO COM CÓPIA PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA CUMPRIDA A LEI 5139 DO DIA 13 DE ABRIL 2021, REFERENTE A PERICULOSIDADE AOS VIGIAS DO NOSSO MUNICÍPIO., Requerimento Legislativo nº 2425 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SOLICITANDO UMA ÁREA DE LAZER PARA OS JOVENS E UMA ACADEMIA POPULAR PARA PRAÇA DO BAIRRO LIMOEIRO., Requerimento Legislativo nº 2426 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO MELHORIAS NO ESGOTO NA RUA DR SEBASTIÃO CAVALCANTE NO BAIRRO FREI DAMIÃO E PARA RUA ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA PRÓXIMO O NÚMERO 60 NO BAIRRO TIRADENTES 02., Requerimento Legislativo nº 2439 de 2021, de autoria do Parlamentar William Bazílio (bilinha), que Requer OFÍCIO PARA CAGECE, SOLICITANDO A REGULARIZAÇÃO DO ENCANAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AVENIDA MARIA LETÍCIA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE., Requerimento Legislativo nº 2419 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario da SEMAP sr. Diogo Machado para que o mesmo veja a possibilidade de incluir as ruas Maria Cavalcante, rua Sara Bezerra de Melo e rua Maria Lopes da Silva todas no bairro salgadinho no calendário semanal de coleta seletiva do lixo pois os moradores das referidas ruas não tem mais onde depositar os seus lixos., Requerimento Legislativo nº 2420 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario de agricultura sr. Roberto Sampaio para que o mesmo providencie com urgência uma maquina para o melhoramento da estrada que liga vila planalto aos propôs pois a mesma encontra-se em péssimo estado, pois moradores estão preocupados com a quadra chuvosa que a estrada fica totalmente intransitável ., Requerimento Legislativo nº 2421 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja envido oficio ao secretario de infraestrutura sr. José Maria Pontes, para que o mesmo providencie com urgência uma maquina para o melhoramento de transito da rua Bom Jesus do Horto no bairro do horto pois a mesma encontra-se intransitável, já que a rua não existe calçamento., Requerimento Legislativo nº 2422 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario de infraestrutura sr. José Maria Pontes para que o mesmo inclua no plano para calçamento em pedra tosca das ruas Maria Cavalcante, rua Sara Bezêrra de Melo e rua Maria Lopes da Silva todas no bairro salgadinho, pois quando chove as referidas ruas ficam intransitáveis., Requerimento Legislativo nº 2423 de 2021, de autoria do Parlamentar Lucas do Horto, que Requer que seja enviado oficio ao secretario da SEMASP sr. Diogo Machado para que o mesmo providencie com urgência uma equipe para poda das arvores na Avenida Padre Nestor Sampaio em toda sua extensão, fizeram a capinação e esqueceram de fazer a poda das arvores., Requerimento Legislativo nº 2427 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a pavimentação e o asfalto da rua Jacinta Tavares Lopes no seu prolongamento que fica entre as ruas Cerelino Quezado Filgueiras Filho ao Norte e Maria Diva de Carvalho ao Sul, configurando somente esse trecho sem calçamento ou pavimentação asfáltica., Requerimento Legislativo nº 2428 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer ao Secretario Municipal de Infraestrutura José Maria o Recapeamento Asfáltico da rua Pio IX até rua Padre Pedro Ribeiro , bairro Salesianos., Requerimento Legislativo nº 2429 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer ao Secretario Municipal de Infraestrutura José Maria o Recapeamento Asfáltico no cruzamento da rua São Marcos com a rua Das Dores, bairro Salesianos., Requerimento Legislativo nº 2438 de 2021, de autoria do Parlamentar Ivanildo Rosendo, que Requer a Secretaria Municipal de Educação que seja realizada a troca dos armários de todas as sala da Escola José Ferreira de Menezes. A escola foi reinaugura com todos os armários velhos, enferrujados e quebrados., Requerimento Legislativo nº 2430 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Seja expedido Ofício a SEINFRA e SEMASP solicitando que essas pastas Elaborem um projeto para acabar com os esgotos nos cruzamentos de Ruas de nossa cidade. Pois, sabemos que já existem soluções e tais situações podem melhorar o trafego dos veículos além da higiene urbana. Trata-se de uma reivindicação justa dos juazeirenses., Requerimento Legislativo nº 2431 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Seja expedido Ofício a SEINFRA solicitando a viabilidade de proceder com drenagem e da Travessa Miguel Benedito Peixoto ao lado do clube dos comerciários, da Rua José Matias, ao lado do Clube e outras localidades do Bairro Aeroporto, também no Loteamento Conviver, onde a água está ficando estagnada, tomando o leito das ruas e avenidas o que não é possível na espoca de hoje existir., Requerimento Legislativo nº 2432 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Que seja enviado Ofício a SOP – Secretaria de Obras Públicas do Estado do Ceará solicitando que Seja feito a poda e corte do mato que vem crescendo em toda extensão da margem do Anel Viário., Requerimento Legislativo nº 2433 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Secretario de Infraestrutura, solicitando que seja informado o seguinte: 1. Quanto está custando o valor do metro quadrado de calçamento? 2. Quantos metros quadrados de calçamento foram realizados no ano de 2021 neste município? 3. Quais ruas receberam esse serviço e quantos metros quadrados foram realizados em cada localidade? 4. Qual empresa prestou o serviço? 5. Informar ainda o nome de todos os funcionários contratados pela empresa, se as carteira carteiras está assinada e se existe comprovante de pagamento. Esse pedido, que faz atende a reivindicação de parte da nosso povo que querem saber., Requerimento Legislativo nº 2434 de 2021, de autoria do Parlamentar Rosane Macêdo, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para através da Procuradoria Geral do Município, no sentido de chamar a atenção da Empresa Enel, no tocante a Defesa do Consumidor, onde existe uma Comissão da Câmara dos Vereadores, que juntos devem fazer a defesa do consumidor que reclama e são justos o nosso povo, em relação a cobrança da energia elétrica e os cortes que está havendo sendo que estão pagos os boletos. Não é admissível isso continuar, pois, as pessoas carentes de nossa Juazeiro, não podem pagar o que cobram e não dão uma justificativa plausível para os problemas existentes nessa empresa., que deve oferecer um serviço mínimo de qualidade, por que as pessoas já estão sofrendo com essa pandemia que não acabou, sem ter a quem recorrer e o sofrimento só aumenta com esse tipo de inoperância da empresa Enel., Requerimento Legislativo nº 2435 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMASP Diogo dos Santos Machado, para que seja incluída a Rua Talita Pietra Oliveira Garcia, no bairro Frei Damião, na rota de coleta de lixo municipal., Requerimento Legislativo nº 2436 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Secretário de Infraestrutura (SEINFRA) José Maria Ferreira Pontes Neto para que proceda a Recuperação da estrada do Sítio Carneiros, trecho da Carnaúba até Sítio Carneiro., Requerimento Legislativo nº 2437 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEMASP Diogo dos Santos Machado, para que providencie a inclusão, na aba “serviços” do portal institucional da prefeitura municipal de Juazeiro do Norte, de cronograma, com dias, horários e rotas, referente ao serviço de coleta de lixo municipal., Requerimento Legislativo nº 2440 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer que seja encaminhado ofício a COSAMPA– Solicitando a troca das lâmpadas da Rua Luiz Djalma Flor – Brejo Seco, altura do número 155, pois elas estão queimadas, causando perigo a população., Requerimento Legislativo nº 2444 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer Sejam remetidos ofícios para a Cagece, solicitando o reparo de um vazamento de agua na Rua José Marrocos, em frente ao n° 694, bairro Salesianos., Requerimento Legislativo nº 2445 de 2021, de autoria do Parlamentar Cicinho Cabeleireiro, que Requer que seja encaminhado ofício a SEMASP/COSAMPA: Solicitando a substituição de Poste de Iluminação Pública na Avenida Presidente Castelo Branco, Nº 3855 no bairro Novo Juazeiro. O poste está quebrado colocando em risco moradores e transeuntes., Requerimento Legislativo nº 2441 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer envio de ofício conjunto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento social, solicitando destas pastas relatório de ações relativas ao combate ao HIV/Aids no município de Juazeiro do Norte, em virtude da passagem do dia de mobilização pelo combate ao HIV., Requerimento Legislativo nº 2442 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer envio de ofício a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se manifestem sobre a possibilidade de criação de programa que vise a educação para as mídias sociais e combate a notícias falsas, no âmbito da educação básica, como forma de combate a desinformação., Requerimento Legislativo nº 2443 de 2021, de autoria do Parlamentar Jacqueline Gouveia, que Requer envio de ofício, contendo votos da mais elevada estima e deferência a Diretoria da Associação Caririense pela Diversidade e Inclusão, pela passagem dos seus 3 anos de funcionamento na região do Cariri, buscando luta pelo respeito a diversidade e demandas sensíveis da pauta LGBTQI+, Requerimento Legislativo nº 2446 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando providências para o esgoto que corre na Rua Raimundo João Gonçalves e deságua ao lado da Praça Normando Soracles, no bairro Frei Damião., Requerimento Legislativo nº 2447 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, solicitando a realização dos serviços de capinação e limpeza no estacionamento da UBS Cinco e Oitenta, na Rua Vereador Raimundo José da Silva, sem número, no bairro Frei Damião., Requerimento Legislativo nº 2448 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura solicitando a instalação de grades de proteção na boca de lobo localizada no cruzamento da Avenida Padre Cícero e Rua Socorro Noroes Mota, no bairro Parque Triângulo., Requerimento Legislativo nº 2449 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício ao Superintendente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente, solicitando fiscalização e providências a respeito de uma árvore de grande porte que tem prejudicado as atividades, localizada na rua José Bezerra da Silva, em frente ao número 38., Requerimento Legislativo nº 2450 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que Requer que se expeça ofício à Secretária Municipal de Educação, solicitando a realização de um estudo para o retorno da rota do transporte escolar para a Escola Estadual Dom Antônio Campêlo de Aragão, no ano letivo de 2022., Requerimento Legislativo nº 2461 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer )Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário da SEMASP, Diogo Machado e o Secretário de SEINFRA, José Maria Pontes; para que seja feito a capinação e concerto de alguns buracos no calçamento na Rua São Lázaro no Bairro Triângulo. a mesma se dá pela grande quantidade de mato que está tomando conta da referida artéria, além de alguns buracos existentes no calçamento possibilitando a má trafegabilidade de todos que ali transitam., Requerimento Legislativo nº 2462 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Diogo Machado, para que o mesmo, notifique a Cosampa, para que seja feito a manutenção (troca de lâmpadas e fiação) na Rua Poeta José Mergulhão de Souza nas mediações do número 139 A, no Bairro Frei Damião. se faz necessário em caráter de urgência esse serviço pois, os fios danificados estão nas paredes das casas da referida rua, além da troca de iluminação pois a maioria dos postes estão com lâmpadas queimadas , que precisam ser substituídas para dá tranquilidade aqueles que ali residem., Requerimento Legislativo nº 2464 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício a Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão ao Sr. Secretário de Agricultura, Roberto Sampaio, e o Secretário de Esporte e Juventude Bendimar Junior, agradecendo o requerimento atendido em relação ao serviço de recuperação do campo de futebol da Vila São Gonçalo depois de 2 anos de espera., Requerimento Legislativo nº 2463 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Diogo Machado, para que o mesmo, notifique a Cosampa, empresa empregada para este fim, da necessidade de uma manutenção (troca de lâmpadas) na iluminação da quadra esportiva do Sítio Espinho. enfatizamos a justificativa nesse requerimento, mostrando a necessidade do exercício físico na vida das pessoas, como algo essencial para a manutenção da saúde e o direito ao Lazer, Requerimento Legislativo nº 2465 de 2021, de autoria do Parlamentar Rafael Cearense, que Requer Expedir Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, Glêdson Bezêrra, e por extensão, ao Sr. Secretário do Meio Ambiente, Diogo Machado, para que o mesmo, notifique a Cosampa, empresa empregada para este fim, da necessidade de uma manutenção (troca de lâmpadas) na iluminação da Rua Ernestina Sobreira, na altura das Ruas Epitácio Pessoa e Rua Nossa Senhora do Carmo, Bairro Limoeiro. Se faz necessário em caráter de urgência esse serviço pois, a maioria dos postes estão com lâmpadas queimadas , que precisam ser substituídas para dá tranquilidade aqueles que ali residem., Projeto de Resolução nº 032 de 2021, de autoria do Parlamentar Romão França, que Concede Título Honorífico de Cidadão Juazeirense a SENHORA MARIA ANIZETE MAIA, técnica em Contabilidade Comercial e comerciante há 51 anos e adota outras providências., Projeto de Indicação nº 070 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MESAS COM TABULEIRO DE JOGOS E QUATRO BANCOS DO TIPO CONCRETO NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE., Projeto de Indicação nº 071 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que INSTITUI A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Projeto de Lei Ordinária – Legislativo nº 098 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo jr, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA IMIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Não há proposições a serem deliberadas na ordem do dia