DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 103/2019

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 12/11/2019
  • Número: 103
  • Exercício: 2019
  • Descrição:

    Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

    LEI

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