DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 23/1999

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 02/09/1999
  • Número: 23
  • Exercício: 1999
  • Descrição:

    Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

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