DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4/1951

  • Tipo: LEI
  • Data: 09/04/1951
  • Número: 4
  • Exercício: 1951
  • Descrição:

    Autoriza o levantamento de um empréstimo popular até a quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) entre os contribuintes dos impostos predial e sobre industrias e profissões, com juros de 12% ao ano, pagáveis semanalmente, por verba própria, do orçamento vigente.

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