DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/12/2023
• Número: 5652
• Exercício: 2023
• Descrição:
  Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SÍTIO JUREMA e adota outras

  providências.

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• Lei-n°-5652-2023.pdf