DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5653/2024

  • Tipo: LEI
  • Data: 03/01/2024
  • Número: 5653
  • Exercício: 2024
  • Descrição:

    Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas no exercício da profissão, nas instituições financeiras e congêneres e concessionárias de serviços públicos situadas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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