DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/05/2023
• Número: 5483
• Exercício: 2023
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• lei_mulher*: Não

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