DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/05/2023
• Número: 5476
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Altera o Artigo 21 da Lei n. 5.152 de 28 de maio de 2021 e dá outras providências.

• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_n_5476._de_08_de_maio_de_2023.pdf