DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/04/2023
• Número: 5474
• Exercício: 2023
• Descrição:

  Cria a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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