DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/11/2022
• Número: 5414
• Exercício: 2022
• Descrição:

  Dispõe sobre a derrogação e inclusão de novas disposições na Lei nº 5.349, de 09 de agosto de 2022.

• lei_mulher*: Não

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