DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 4847/2018

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 2018
  • Data: 25/04/2018
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CHICOTE AGUILHÃO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO QUE POSSA CAUSAR SOFRIMENTO OU DOR AO ANIMAL POR CONDUTORES DE CARROÇAS DE TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 4847
  • lei_mulher*: Não

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