DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1978
• Data: 20/12/1978
• Descrição:

  CONCEDE SUBVENÇÃO AO JUIZADO DE MENORES DE JUAZEIRO DO NORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 689
• lei_mulher*: Não

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