DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2016
• Data: 15/04/2016
• Descrição:

  REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4594
• lei_mulher*: Não

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• lei_4594_2016.pdf